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Professor do PPGD participa de debate no Senado Federal sobre Processo Estrutural
02 de setembro de 2024
O docente do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da graduação em Direito, Prof. Dr. Marcelo Pereira de Almeida, participou recentemente de um debate no Senado Federal sobre a proposta de criação de um projeto de lei para regular o denominado Processo Estrutural. A audiência pública reuniu especialistas em Direito para apresentarem sugestões sobre a proposta, que é tema de pesquisas desenvolvidas na UCP pelo docente.
O modelo de Processo Estrutural tem como principais características a resolução de conflitos complexos, especialmente aqueles envolvendo estados de desconformidade constitucionais e legais que afetam direitos fundamentais. Em muitos casos, busca-se o controle e a efetivação de políticas públicas, o que pode gerar intervenções na atuação de outros poderes e influenciar a gestão do orçamento público pelo administrador.
As discussões fazem parte do plano de trabalho realizado pela comissão de juristas nomeada pelo presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, que vem dialogando com a sociedade civil organizada, universidades, grupos de pesquisa e juristas que estudam o tema. É o caso do o professor da UCP, que discute a temática com o grupo de pesquisa Observatório das reformas processuais destinadas à solução de demandas seriais e ações coletivas e na discussão representou a Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro).
“O desenvolvimento desses processos na esfera jurisdicional tem gerado inquietações na comunidade jurídica, pois, em nome da solução de estados de desconformidade constitucional, o Poder Judiciário acaba por flexibilizar regras relacionadas ao devido processo legal, ampliando sua atuação oficiosa e voluntarismo judicial. A posição da ABDPro é de que devem ser criadas regras claras para regular este modelo processual, partindo da premissa de que o processo representa uma instituição de garantia contra eventuais arbitrariedades”, frisa o especialista, que exemplifica um caso recente em Petrópolis de aplicação desse modelo.
“Trata-se de duas dezenas de ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Petrópolis – MPRJ, em face do município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro, que se objetiva a promoção de diversas obras estruturais no município após as tragédias das chuvas de fevereiro e março de 2022”, explica Marcelo.
“Em suma, todas as ações possuem pedidos liminares de tutela de urgência com objetivo de se impor aos entes da federação uma determinação de elaboração de obras de contenção para evitar ou mitigar riscos de novos desabamentos nas áreas já atingidas e que permanecem em situação de risco grave ou gravíssimo. Já os pedidos definitivos visam desde a confirmação das liminares até a elaboração de obras definitivas, reparação de danos, promoção de moradia definitiva dos desabrigados”, complementa o docente.