Mestrado em Direito

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pesquisa e extensão

Bolsas e Incentivos

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Área de Concentração:

Justiça, Processo e Direitos Humanos

Linha 01: Fundamentos da justiça e dos direitos humanos
As pesquisas a serem realizadas no âmbito desta linha visam a fornecer subsídios teóricos para a fundamentação da justiça e dos direitos humanos, através da análise criteriosa da evolução histórico-filosófica dessas noções, desde suas origens clássicas à contemporaneidade. Tem ainda por objetivo adotar, quando possível, uma abordagem multidisciplinar dos direitos humanos, unindo a pesquisa jurídica às extrajurídicas.

Linha 02: Processo e efetivação da justiça e dos direitos humanos
Nessa linha, o programa busca contemplar as exigências contemporâneas de uma reflexão e um debate aprofundado em torno da construção de um meio justo para a concretização de direitos e da justiça. Propõe um exame dos diversos procedimentos judiciais e administrativos à luz das garantias constitucionais do processo, numa perspectiva de efetivação dos direitos humanos.

ESTRUTURA CURRICULAR

A Estrutura Curricular do mestrado em Direito foi elaborada em torno de um único eixo temático, definido por sua área de concentração e subdividido em conformidade com as duas linhas de pesquisa do programa. Por essa razão, as disciplinas curriculares foram organizadas e divididas em três núcleos.

O primeiro, denominado Núcleo Comum, é formado por três disciplinas obrigatórias da área de concentração com a missão de preparar o aluno para a especificidade da pesquisa em Direito e do ensino na pós-graduação. Além das disciplinas obrigatórias do Núcleo Comum, a estrutura curricular abriga todas as demais disciplinas optativas do Programa em dois Núcleos Específicos.

O segundo, denominado Núcleo Específico da Linha 1, é constituído por disciplinas optativas, das quais o aluno deverá necessariamente cursar pelo menos quatro disciplinas, de acordo com seu orientador e seu plano de curso. Dentre essas quatro disciplinas, poderá escolher apenas uma de outra linha. Assim, caso opte por tal configuração, deverá cursar três disciplinas optativas da Linha 1 e apenas uma da Linha 2. As mesmas regras, vice-versa, se aplicam também à Linha 2.

As disciplinas obrigatórias do Núcleo Comum, de cunho jurídico e metodológico, fornecem a unidade inicial ao Programa, preparando o aluno à pesquisa eficaz e aderente à área e a uma das linhas de pesquisa do Programa. Por sua vez, as disciplinas específicas, de caráter optativo, dos Núcleos Específicos das Linhas 1 e 2 foram elaboradas em função das linhas de pesquisa do Programa a fim de sustentarem com a devida base teórica a pesquisa e o plano de estudos de seus alunos.

Cada aluno deverá cursar e ser aprovado em:

9

créditos em Disciplinas Obrigatórias do núcleo comum

12

créditos em Disciplinas Optativas

3

créditos em seminários de Orientação de Dissertação

A vinculação do aluno a uma das linhas efetiva-se por meio do vínculo com o orientador. A partir do segundo período no curso os mestrandos devem matricular-se nos Seminários de Orientação de Dissertação (I, II e III) e desenvolver, em diálogo e interação permanentes com o orientador definido, as atividades que conduzirão à defesa da dissertação e conclusão do curso.

Assim, em resumo, a integralização curricular do curso do mestrado em Direito supõe a aprovação em disciplinas que totalizam vinte e quatro créditos, ou seja, trezentas e sessenta horas/aula, além da defesa de uma dissertação de Mestrado, sob orientação de um Professor do PPGD. O prazo para a conclusão do curso será de vinte e quatro meses, conforme disciplina o Regimento Interno (ver item “documentos”, abaixo), no qual poderão ser consultadas outras informações relevantes sobre a proposta.

DISCIPLINAS

As Disciplinas são semestrais e constam de três créditos cada, correspondentes a 45h/a, conforme Regimento Interno do Programa. Já os seminários de Orientação de Dissertação correspondem a um crédito por semestre.

Núcleo Comum (todos os alunos precisam cursar)

Teoria do Direito

Ementa: O pensamento filosófico moderno. O positivismo. O paradigma da cientificidade. Falseabilidade. Positivismo jurídico. A variedade de positivismos. Principais teses do positivismo jurídico e as relações entre Direito, Estado e Sociedade: os modelos formalista [Hans Kelsen e John Austin], sistêmico-operacional[Herbert L.H. Hart] e realista[realismo escandinavo e americano].O pensamento sistemático aberto a valores: a relevância dos princípios e sua constitucionalização. O direito como sistema de regras e princípios. A relação entre direito e moral: as teses da vinculação e separação conceitual..O debate H.L.H.Hart vs R.Dworkin. Neoconstitucionalismo. Positivismo exclusivo e positivismo inclusivo:contraposição.O debate interno ao positivismo inclusivo.

Metodologia do Ensino e da Pesquisa Jurídica

Ementa: Estrutura do Programa de Mestrado em Direito da UCP: área de concentração, linhas de pesquisa e projetos de pesquisa. Os exercícios da desconstrução e da relativização na pesquisa jurídica. Métodos de transmissão de conhecimentos. A socialização acadêmica. Pesquisa e conhecimento científico. Conhecimento jurídico como conhecimento científico. A pesquisa no Direito: objetos de interesse jurídico no PPGD-UCP. Adequação entre objeto e método utilizado na pesquisa. Etapas fundamentais de projetos de pesquisa. A elaboração do projeto de pesquisa e da dissertação de mestrado. Sistematização das informações e do trabalho acadêmico segundo normas da ABNT.

Processo e Justiça

Ementa: A pacificação dos conflitos sociais e a realização da Justiça. O Estado de Direito, o monopólio da função jurisdicional e a indispensabilidade do processo. Epistemologia e fenomenologia do processo. Caráter instrumental do processo. Judicialização das relações sociais O processo como instrumento de proteção da cidadania. Aspectos relevantes da evolução histórica do direito processual. Valores éticos na relação jurídico-processual: direitos e deveres das partes e seus patronos, lealdade e boa-fé objetiva, abuso e desvio de finalidade das garantias processuais. Aspectos econômicos da relação processual. Os desafios das novas tecnologias no âmbito das relações processuais.

Seminários de Orientação de Dissertação (todos os alunos precisam cursar)

Orientação de Dissertação

A partir do segundo semestre do curso o mestrando/a mestranda deve se matricular nos seminários de orientação (de I a III, podendo estender em caso de prorrogação). Não se trata de disciplina, propriamente, mas de um componente curricular essencial, com 1 crédito por semestre, que estabelece o vínculo entre orientador e orientando. Tais seminários podem envolver um sem número de atividades conforme a metodologia adotada pelo orientador, incluindo a socialização acadêmica, a pesquisa e a publicação científica, destinada à produção, qualificação e defesa da dissertação.

Núcleo Específico da Linha 01 - Fundamentos da Justiça e dos Direitos Humanos (O aluno dessa linha deverá escolher e cursar quatro das disciplinas abaixo, ou, se preferir, três delas e mais uma da Linha 2)

Bioética e Biodireito

Ementa: Definições de ética, moral e direito; História, princípios e critérios da bioética; Escolas e paradigmas, ressaltamos as fronteiras da bioética; Pluralismo das questões em análise dos experimentos com seres vivos e o meio ambiente; Comissões de Bioética e suas regulamentações, através de normas e leis; Bioética como Direitos Humanos. Documentos Internacionais sobre Bioética; Temas persistentes e emergentes em Bioética

Educação e Direitos Humanos

Ementa: Conceito e caracterização dos Direitos Humanos. O papel da educação para os Direitos Humanos na formação da consciência jurídica. Direitos Humanos como tema transversal. A delimitação do campo da filosofia prática aos Direitos Humanos como meio de aprimoramento da práxis jurídica. A função dos Direitos Humanos no Direito e na Política: cidadania e democracia. A cultura jurídica e os desafios dos Direitos Humanos no Brasil. A educação em Direitos Humanos voltada para o cultivo da humanidade. A responsabilidade moral como garantia do exercício dos Direitos Humanos. A sociedade decente e seus inimigos: um diálogo com Rawls e Margalit. Educação em e para os direitos humanos: práticas pedagógicas.

Fundamentos da Ética e da Política dos Direitos Humanos

Ementa: Ética, moral, política e direitos humanos: definições preliminares. Teorias teleológicas e deontológicas. A dignidade da pessoa humana. A pessoa humana como sujeito capaz. A intenção ética e a norma moral. O juízo e a sabedoria prática. Do sujeito capaz ao sujeito do direito. Capacidades, direitos e responsabilidade. O paradoxo político. O debate liberal-comunitário. A política dos direitos humanos. A política do reconhecimento.

Fundamentos Filosóficos dos Direitos Humanos

Ementa: Introdução à Filosofia dos Direitos Humanos. A fundamentação dos Direitos Humanos em perspectiva filosófica. Os paradoxos dos Direitos Humanos. A crítica à fundamentação filosófica dos Direitos Humanos. Correntes anti-fundacionalistas dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos em perspectiva relativista e niilista. Correntes fundacionalistas dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos em perspectiva fenomenológica e ontológica. Do sujeito capaz ao sujeito dos direitos humanos.

Hermenêutica Jurídica e Direitos Humanos

Ementa: Concepções e alcance do termo “hermenêutica”. Evolução do seu conceito. A importância da hermenêutica filosófica para o Direito e a hermenêutica jurídica.. Principais antecedentes da hermenêutica contemporânea: Scheleiermacher, Wilhelm Dilthey e Heidegger. A hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer. A hermenêutica jurídica de Robert Alexy. O direito como interpretação e como integridade conforme Ronald Dworkin e as origens do pragmatismo jurídico em John Dewey. Hermenêuticas da “dignidade humana” nos discursos sobre os direitos humanos. Análise hermenêutica de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais e direitos humanos.

Justiça e Direitos Humanos

Ementa: Conceituação e caracterização da Justiça e dos Direitos Humanos. A relação entre Justiça e Direitos Humanos como padrão axiológico para uma ordem jurídica legítima. A reserva de poder crítico inerente à articulação Justiça e Direitos Humanos. Sociedade organizada e Direitos Humanos. Multiculturalismo, diversidade e direitos humanos. Solidarismo e direitos humanos. Laicidade, religiosidade e direitos humanos.

Teoria da Justiça

Ementa: O problema da Justiça: idéia e justificação. A concepção grega de Justiça: a noção original (Justiça como proporção e reciprocidade) e as teorizações platônica (Virtude Universal) e aristotélica de Justiça (Justiça Geral e Particular; Justiça Distributiva e Retributiva). Análise histórica sobre a Justiça como retribuição. A Teoria da Justiça de John Rawls: uma concepção política e não metafísica da Justiça; enfoque contratualista e interdisciplinar. Crítica neoliberal de Nozick a Rawls: uma teoria histórica e sem padrão de justiça. O neoliberalismo de F.A. Hayek: a Miragem da Justiça Social. Teorias Comunitarianas da Justiça e Crítica ao Liberalismo: A critica comunitarista de M. Sandel a Rawls; Esferas da Justiça e Teorias dos Bens em Michael Walzer; Tradição e Justiça em Alaisdair MacIntyre.

Teoria do Estado de Direito

Ementa: A importância do Estado de direito no âmbito do pensamento constitucional contemporâneo. Delimitação terminológica, perspectiva histórica e tipologia do Estado de direito. A trajetória do Estado de direito na história político constitucional brasileira. Estado de direito, razão de Estado e direitos humanos. O Estado de direito nos contextos da democracia, dos direitos sociais e da globalização. Estado de direito em crise: hipertrofia do Poder Executivo, inflação legislativa e judicialização da política.

Tópicos Especiais em Filosofia do Direito I

Ementa: Perspectivas e objeções filosóficas contemporâneas aos direitos humanos. O(s) fundamento(s) filosófico(s) dos direitos humanos. O problema filosófico do sujeito dos direitos humanos. Universalidade e historicidade dos direitos humanos. Diversidade cultural e universalidade dos direitos humanos. Imanência, transcendência e direitos humanos.

Tópicos Especiais em Filosofia do Direito II

Ementa: A retórica aristotélica. A contribuição romana. A crise da retórica. A Nova Retórica. Os sentimentos políticos. Retóricas e movimentos sociais. Retórica e Direitos Humanos.

Fundamentos Filosóficos da Justiça

Ementa: Introdução à fundamentação filosófica da Justiça. Do sofrimento injusto ao senso de indignação. Da fundamentação antropológica da Justiça. Da fundamentação axiológica da Justiça. Da fundamentação fenomenológica. Da fundamentação hermenêutica da Justiça.

Literatura, Cinema e Direitos Humanos

Ementa: Literatura, Cinema e Direitos Humanos como campo específico de estudo. Interrelações entre Direito, Literatura, Cinema, Estado e Sociedade. Desenvolvimento histórico dos estudos de direito e literatura. O direito na literatura; o direito como literatura; e a área de Direito e Literatura no Brasil. Relações entre Teoria do Direito e Teoria Literária. Fundamentação teórica e metodológica: o desafio da construção de alicerces epistemológicos. O alcance e os limites da intersecção entre Literatura, Cinema e Direitos Humanos. O sentido da Literatura e do Cinema como formas artísticas de percepção da condição humana e de construção de narrativas emancipatórias. A formação do sujeito de direito na dimensão dialógica e institucional, e a noção de identidade narrativa, articuladas por Paul Ricoeur. Os movimentos Law and Film norte-americano e Derecho y Cine espanhol. Mostras nacionais e internacionais de Cinema e Direitos Humanos. Circuito universitário de cinema. Filmografia comercial com a temática afeta aos direitos humanos e ao sistema penal. Filmografia dedicada à discussão crítica dos direitos humanos e suas violações pelos meios de controle social.

Núcleo Específico da Linha 02 - Processo e Efetivação da Justiça e dos Direitos Humanos (O aluno dessa linha deverá escolher e cursar quatro das disciplinas abaixo, ou, se preferir, três delas e mais uma da Linha 1)

Acesso à Justiça

Ementa: A afirmação do direito de acesso a Justiça nas declarações internacionais de direitos humanos. O acesso à ordem jurídica justa e o Estado Democrático de Direito. Obstáculos para o acesso à justiça e sua superação. O acesso à educação e à informação jurídicas. A questão do acesso dos hipossuficientes à Justiça. Reformas judiciais e reformas processuais e sua repercussão na efetividade do acesso à justiça. Meios alternativos para solução de litígios e desjudicialização de conflitos. Utilização de recursos tecnológicos para ampliação dos canais de acesso à justiça. Discussão de questões tópicas sobre o acesso a justiça, de interesse e relevância para as pesquisas dos pós-graduandos matriculados na disciplina.

Devido Processo Legal e Sistemas de Justiça Criminal

Ementa: Principais tradições jurídicas. O devido processo legal como direito fundamental. Devido Processo Legal no processo penal. Cidadania e a posição do processo como garantia inerente aos Direitos Fundamentais. Igualdade jurídica e processo. Matrizes do sistema processual penal brasileiro. Lógicas de Produção da Verdade Judicial. O método comparativo aplicado a compreensão dos sistemas jurídicos.

Devido Processo Penal na Convenção Americana de Direitos Humanos

Ementa: Principais tradições jurídicas. O devido processo legal como direito fundamental. Devido Processo legal no processo penal. Cidadania e a posição do processo como garantia inerente aos Direitos Fundamentais. Igualdade jurídica e processo. Matrizes do sistema processual penal brasileiro. Lógicas de Produção da Verdade Judicial. O método comparativo aplicado a compreensão dos sistemas jurídicos.

Direito Internacional dos Direitos Humanos

Ementa: Noções de Direito Internacional Público e a autonomia do DIDH: aspectos históricos e políticos, formação, fase legislativa e fase de implementação. Características dos Direitos Humanos. Os instrumentos normativos internacionais fundamentais para a disciplina e suas especificidades. As relações entre os DH, a Democracia e o Desenvolvimento. Convergências entre os DH, o Direito Humanitário e o Direito dos Refugiados. A questão do Drittwirkung. A proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: estado atual e perspectivas. A interação entre o Direito Internacional e o Direito Interno na proteção dos Direitos Humanos: a incorporação da normativa internacional de proteção dos DH ao Direito interno dos Estados, sua posição no ordenamento jurídico interno e eventual conflito com outras fontes de Direito. A obrigação dos Estados de dar eficácia a proteção dos DH por seus órgãos internos. A hermenêutica própria dos DH, sua aplicação e a primazia da norma mais favorável às vítimas. O esgotamento dos recursos internos e a intervenção de organismos internacionais de proteção aos DH. A execução de sentenças dos Tribunais Internacionais de DH e as reparações às vítimas. O sistema global e os sistemas regionais de proteção internacional aos DH: o sistema europeu, o sistema interamericano, o sistema africano, suas características, órgãos institucionais e jurisdicionais, procedimentos recursais, bem como a construção jurisprudencial em matéria consultiva, protetiva e contenciosa, e sua influência no desenvolvimento da defesa dos DH. Estudos de casos relevantes da Corte Interamericana de DH e da Corte Européia de DH. O ser humano como Sujeito do DIDH e com capacidade jurídica postulatória autônoma. A universalidade dos DH e os particularismos culturais em geral.

Direitos Sociais e Efetivação da Justiça

Ementa: Cidadania e direitos sociais. Historicidade dos direitos sociais. Os direitos sociais no plano internacional. Direitos Sociais como condições de liberdade. Direitos sociais como meio de efetivação da justiça. Os direitos sociais e o direito ao mínimo existencial. Escassez e reserva do possível. A problemática dos direitos sociais como limites materiais ao Poder de Reforma da Constituição. As políticas públicas com meio de efetivação dos direitos sociais.

Jurisdição Civil, Garantias Processuais e Efetividade da Justiça

Ementa: O garantismo jurídico, nas perspectivas constitucional e internacional, e seus reflexos na tutela jurisdicional civil. Garantias Fundamentais do Processo: Devido Processo Legal, “Fair Hearing” e Processo Justo, Princípio do Contraditório e Princípio da Cooperação do Juiz. Aspectos controvertidos relacionados ao direito probatório: limites e possibilidades para a demonstração da verdade. Recorribilidade das decisões judiciais como corolário da garantia do devido processo legal. Aspectos controvertidos relacionados à concretização dos provimentos jurisdicionais: cumprimento de sentença. A jurisdição civil e as diferentes tutelas executivas. Reformas Processuais: a nova configuração do Processo Civil Brasileiro e perspectivas de futuro.

Temas Emergentes dos Direitos Humanos

Ementa: Delimitação conceitual dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. As dimensões dos direitos humanos e etapas da positivação na esfera internacional e constitucional. Grandes temas na proteção internacional dos direitos humanos: o biodireito, a vida, a saúde e a morte; democracia e paz; estrangeiros, asilados e refugiados; tráfico de seres humanos; mulher; criança; discriminação racial; tolerância cultural e religiosa. A globalização e os direitos humanos: universalismo, relativismo e regionalismo. A globalização econômica e o impacto da ordem econômica internacional e nacional na concretização dos direitos humanos e fundamentais. As organizações econômicas internacionais, as empresas transnacionais, os blocos políticos e econômicos regionais, a integração econômica e o respeito aos direitos humanos. Direito internacional econômico-comercial e direito dos consumidores: um diálogo necessário. Direito internacional dos direitos humanos, direito internacional econômico, direito internacional do comércio, direito comercial internacional e direito internacional privado na progressiva construção de um direito cosmopolita. Direito ao mínimo existencial e direito ao desenvolvimento. Direitos humanos e a segurança pública no ambiente nacional e internacional. O meio ambiente como tema da globalidade na proteção dos direitos humanos: a questão na ordem econômica e comercial; o problema do acesso a água e a distribuição de alimentos, bem como a repercussão das questões ambientais na preservação dos direitos humanos de primeira geração.

Tópicos Especiais em Ciência Forense

Ementa: A disciplina Ciência Forense integra conteúdos relativos a diversas ciências aplicadas ao exame de evidência materiais de interesse aos diversos ramos do direito (penal, civil, administrativo, trabalho, canônico); fundamentos históricos, metodológicos e legais da Ciência Forense; perícia e peritos; perícia de interesse criminal e a estrutura da polícia técnico-científica; exame em local de crime; cadeia de custódia da evidência; química legal; balística forense; informática e fonética forense; medicina e odontologia legal aplicadas; documentoscopia e grafoscopia; contabilidade forense; antropologia forense e identificação humana por DNA; biologia e perícia ambiental.

Tópicos Especiais em Direito Processual

Ementa: Estudo do Direito Processual à luz do garantismo processual. As garantias fundamentais do processo, no Brasil e no direito alienígena, nos Processos Civil e Penal. Aspectos especiais do Direito Processual: os direitos e garantias fundamentais do processo; o direito à prova como direito fundamental; a questão do encarceramento cautelar e da busca da verdade.

Tópicos Especiais em Direito Processual II

Ementa: Comporta a pesquisa sobre a chamada Justiça de Consensualidade, englobando a mediação, a arbitragem, a justiça restaurativa, além de outros temas propostos pelo docente em conformidade com a sua linha e projetos de investigação, antenados com temas atuais, tais como a utilização de modernas tecnologias de inteligência artificial pelos tribunais.

Direitos Humanos e Desastres

Ementa: Visa abordar a interface entre os direitos humanos e as situações de desastre, analisando os impactos de eventos catastróficos sobre as populações afetadas e os mecanismos jurídicos de proteção. Estudo das questões relacionadas aos limites e conteúdo do direito dos desastres, com foco nas violações dos direitos humanos em situações de crise. Aborda o conceito de deslocados e refugiados ambientais, as implicações do direito ao meio
ambiente saudável como direito humano e a interação entre desastres naturais e questões ambientais. Através da análise de estudos de caso, serão investigados os desafios legais e humanitários no tratamento das vítimas de desastres, considerando as respostas internacionais e nacionais às catástrofes, com ênfase nas responsabilidades dos Estados e organizações internacionais.

Devido Processo Penal na Convenção Europeia de Direitos Humanos

Ementa: Breve história da união Europeia e de sua arquitetura institucional. Evolução histórica desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos até a criação da CEDH. Critérios de Copenhague e seus requisitos para a adesão dos países à União Europeia. Considerações político-criminais sobre a importância dos Direitos Humanos na Europa. Processo penal e proteção internacional dos Direitos Humanos. Natureza jurídica e origens históricas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). A incorporação da CEDH ao ordenamento jurídico interno dos países europeus. Garantias Processuais Penais na CEDH. Procedimentos de recurso na CDEH. Análise de casos emblemáticos.