Ementa: A afirmação do direito de acesso a Justiça nas declarações internacionais de direitos humanos. O acesso à ordem jurídica justa e o Estado Democrático de Direito. Obstáculos para o acesso à justiça e sua superação. O acesso à educação e à informação jurídicas. A questão do acesso dos hipossuficientes à Justiça. Reformas judiciais e reformas processuais e sua repercussão na efetividade do acesso à justiça. Meios alternativos para solução de litígios e desjudicialização de conflitos. Utilização de recursos tecnológicos para ampliação dos canais de acesso à justiça. Discussão de questões tópicas sobre o acesso a justiça, de interesse e relevância para as pesquisas dos pós-graduandos matriculados na disciplina.

Ementa: Principais tradições jurídicas. O devido processo legal como direito fundamental. Devido Processo legal no processo penal. Cidadania e a posição do processo como garantia inerente aos Direitos Fundamentais. Igualdade jurídica e processo. Matrizes do sistema processual penal brasileiro. Lógicas de Produção da Verdade Judicial. O método comparativo aplicado a compreensão dos sistemas jurídicos.

Ementa: Noções de Direito Internacional Público e a autonomia do DIDH: aspectos históricos e políticos, formação, fase legislativa e fase de implementação. Características dos Direitos Humanos. Os instrumentos normativos internacionais fundamentais para a disciplina e suas especificidades. As relações entre os DH, a Democracia e o Desenvolvimento. Convergências entre os DH, o Direito Humanitário e o Direito dos Refugiados. A questão do Drittwirkung. A proteção dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: estado atual e perspectivas. A interação entre o Direito Internacional e o Direito Interno na proteção dos Direitos Humanos: a incorporação da normativa internacional de proteção dos DH ao Direito interno dos Estados, sua posição no ordenamento jurídico interno e eventual conflito com outras fontes de Direito. A obrigação dos Estados de dar eficácia a proteção dos DH por seus órgãos internos. A hermenêutica própria dos DH, sua aplicação e a primazia da norma mais favorável às vítimas. O esgotamento dos recursos internos e a intervenção de organismos internacionais de proteção aos DH. A execução de sentenças dos Tribunais Internacionais de DH e as reparações às vítimas. O sistema global e os sistemas regionais de proteção internacional aos DH: o sistema europeu, o sistema interamericano, o sistema africano, suas características, órgãos institucionais e jurisdicionais, procedimentos recursais, bem como a construção jurisprudencial em matéria consultiva, protetiva e contenciosa, e sua influência no desenvolvimento da defesa dos DH. Estudos de casos relevantes da Corte Interamericana de DH e da Corte Européia de DH. O ser humano como Sujeito do DIDH e com capacidade jurídica postulatória autônoma. A universalidade dos DH e os particularismos culturais em geral.

Ementa: Cidadania e direitos sociais. Historicidade dos direitos sociais. Os direitos sociais no plano internacional. Direitos Sociais como condições de liberdade. Direitos sociais como meio de efetivação da justiça. Os direitos sociais e o direito ao mínimo existencial. Escassez e reserva do possível. A problemática dos direitos sociais como limites materiais ao Poder de Reforma da Constituição. As políticas públicas com meio de efetivação dos direitos sociais.

Ementa: O garantismo jurídico, nas perspectivas constitucional e internacional, e seus reflexos na tutela jurisdicional civil. Garantias Fundamentais do Processo: Devido Processo Legal, “Fair Hearing” e Processo Justo, Princípio do Contraditório e Princípio da Cooperação do Juiz. Aspectos controvertidos relacionados ao direito probatório: limites e possibilidades para a demonstração da verdade. Recorribilidade das decisões judiciais como corolário da garantia do devido processo legal. Aspectos controvertidos relacionados à concretização dos provimentos jurisdicionais: cumprimento de sentença. A jurisdição civil e as diferentes tutelas executivas. Reformas Processuais: a nova configuração do Processo Civil Brasileiro e perspectivas de futuro.

Ementa: Constitucionalismo: Estado de Direito e Supremacia da Constituição. Separação de Poderes e Controle de Constitucionalidade. Direito e Política: representação política, democracia, cidadania ativa e a questão da legitimidade na jurisdição constitucional. Interpretação Constitucional: dimensões subjetiva, procedimental e participativa. Justiça Constitucional, judicialização da política e os debates contemporâneos referentes à concretização da Constituição. Perspectivas comparadas: modelos de controle de constitucionalidade e o sistema brasileiro contemporâneo de jurisdição constitucional. Questões processuais relevantes no atual modelo brasileiro de controle judicial de constitucionalidade.

Ementa: Conceituação e caracterização da Justiça e dos Direitos Humanos. A relação entre Justiça e Direitos Humanos como padrão axiológico para uma ordem jurídica legítima. A reserva de poder crítico inerente à articulação Justiça e Direitos Humanos. Sociedade organizada e Direitos Humanos. Multiculturalismo, diversidade e direitos humanos. Solidarismo e direitos humanos. Laicidade, religiosidade e direitos humanos.

Ementa: Delimitação conceitual dos direitos humanos e dos direitos fundamentais. As dimensões dos direitos humanos e etapas da positivação na esfera internacional e constitucional. Grandes temas na proteção internacional dos direitos humanos: o biodireito, a vida, a saúde e a morte; democracia e paz; estrangeiros, asilados e refugiados; tráfico de seres humanos; mulher; criança; discriminação racial; tolerância cultural e religiosa. A globalização e os direitos humanos: universalismo, relativismo e regionalismo. A globalização econômica e o impacto da ordem econômica internacional e nacional na concretização dos direitos humanos e fundamentais. As organizações econômicas internacionais, as empresas transnacionais, os blocos políticos e econômicos regionais, a integração econômica e o respeito aos direitos humanos. Direito internacional econômico-comercial e direito dos consumidores: um diálogo necessário. Direito internacional dos direitos humanos, direito internacional econômico, direito internacional do comércio, direito comercial internacional e direito internacional privado na progressiva construção de um direito cosmopolita. Direito ao mínimo existencial e direito ao desenvolvimento. Direitos humanos e a segurança pública no ambiente nacional e internacional. O meio ambiente como tema da globalidade na proteção dos direitos humanos: a questão na ordem econômica e comercial; o problema do acesso a água e a distribuição de alimentos, bem como a repercussão das questões ambientais na preservação dos direitos humanos de primeira geração.

Ementa: Estudo do Direito Processual à luz do garantismo processual. As garantias fundamentais do processo, no Brasil e no direito alienígena, nos Processos Civil e Penal. Aspectos especiais do Direito Processual: os direitos e garantias fundamentais do processo; o direito à prova como direito fundamental; a questão do encarceramento cautelar e da busca da verdade.

Ementa: A disciplina Ciência Forense integra conteúdos relativos a diversas ciências aplicadas ao exame de evidência materiais de interesse aos diversos ramos do direito (penal, civil, administrativo, trabalho, canônico); fundamentos históricos, metodológicos e legais da Ciência Forense; perícia e peritos; perícia de interesse criminal e a estrutura da polícia técnico-científica; exame em local de crime; cadeia de custódia da evidência; química legal; balística forense; informática e fonética forense; medicina e odontologia legal aplicadas; documentoscopia e grafoscopia; contabilidade forense; antropologia forense e identificação humana por DNA; biologia e perícia ambiental.